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Publicações e análises jurídicas da nossa equipe.
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TJ/SP autoriza suspensão de CNH de devedor para pagamento de dívida
Equipe Monteiro Naia noticiasA 17ª câmara de Direito Privado do TJ/SP reformou decisão para permitir a suspensão de CNH de um devedor. O colegiado considerou o que disposto no art. 139 do CPC, que permite medidas coercitivas para cumprimento de…
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Plano deve reembolsar despesa em hospital não credenciado, nos limites da tabela, mesmo não sendo urgência ou emergência
Equipe Monteiro Naia noticiasA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os planos de saúde são obrigados a reembolsar, nos limites do contrato, as despesas realizadas pelo beneficiário em hospital não credenciado, nas…
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A RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMERCIANTE
Equipe Monteiro Naia artigosSempre que se pensa em relação de consumo pensamos no consumidor, afinal de contas, ainda que tenhamos nossas profissões e nosso labor que denotem prestação de serviço ou venda de produto, em algum momento somos…
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Embriaguez do condutor não afasta dever da seguradora de indenizar terceiro vítima de acidente
Equipe Monteiro Naia noticiasA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Tokio Marine Seguradora e manteve a indenização a terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, conduzido por motorista…
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Agendas BC+: Gastos com cartões internacionais terão valor fixado em reais na data da compra ou do saque
Equipe Monteiro Naia noticiasOs gastos feitos em moeda estrangeira nos cartões de crédito internacionais terão seu valor fixado em reais pela taxa de conversão vigente no dia de cada gasto realizado. Dessa forma, o cliente ficará sabendo já no dia…
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Cláusula que restrinja tratamentos médicos é abusiva, ainda que contrato seja anterior à Lei dos Planos de Saúde
Equipe Monteiro Naia noticiasÉ abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde, firmados antes ou depois da Lei 9.656/98.…
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As eleições de 2018 e o Direito Comercial
Equipe Monteiro Naia artigosO que tem uma coisa a ver com a outra, perguntaria o eleitor?
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Técnica de julgamento estendido
Equipe Monteiro Naia artigosTão importante quanto a duração razoável do processo é a qualidade da decisão judicial.
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TJ/PR autoriza inventário extrajudicial em caso de testamentos registrados
Equipe Monteiro Naia noticiasA via judicial era obrigatória nas situações em que houvesse testamento, beneficiários incapazes, menores de 18 anos ou discordância entre os herdeiros.
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CNJ: CERTIDÃO PARA DEFESA DE DIREITOS É ISENTA DE TAXAS
Equipe Monteiro Naia noticiasO corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu em uma reclamação disciplinar que o reclamante seja isento das taxas, custas e emolumentos para expedição de certidão para defesa de direitos e…
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